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26 de Abril de 2024
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    Governador do RN se manifesta contra PEC 80

    O Governador do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, encaminhou o ofício 321/2015 ao Deputado Odorico Monteiro, relator da PEC 80/15 da Câmara dos Deputados, manifestando contrariedade à proposta e defendendo a rejeição na Comissão Especial.

    O Chefe do Executivo potiguar reitera que a PEC 80/15 fere o princípio federativo e interfere no poder de auto-organização e autogoverno ao criar estrutura jurídico-administrativa sem anuência do Estado. Além disso, observa Faria, que a criação de estruturas permanentes, no caso Procuradorias Autárquicas ou Fundacionais, para atender estruturas contingências gera uma despesa desnecessária.

    O Governador lembra ainda que a medida implicará em aumento de despesa sem que tenha sido realizado estudo sobre o impacto financeiro e sem uma análise mais detida quanto ao gasto do Estado e, alerta que a proposta de emenda constitucional promove a transposição de cargos públicos, ato flagrantemente inconstitucional.

    Em razão dos motivos elencados na correspondência, o Governador Robinson Faria pede a rejeição da PEC 80/15 e da emenda nº 01.

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/governador-do-rn-se-manifesta-contra-pec-80/251314151

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